Notícias do Diário Oficial

Caderno 1 - Administrativo

Atos e Comunicados da Presidência

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

COORDENADORIA DE CERIMONIAL

E RELAÇÕES PÚBLICAS

COMUNICADO

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, tem a honra de comunicar que hoje, 30 de janeiro de 2012 (segunda-feira), em cerimônia singela, tomarão posse no cargo de Desembargador os Doutores Cesar Ciampolini Neto e Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho.

DIMA 1

DIMA

PROCESSO Nº 34/1978 - FRANCA - No expediente datado de 20/01/2012, da Doutora Julieta Maria Passeri de Souza, Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Franca, referente à suspensão dos prazos processuais da referida Comarca, no dia 18/01/2012, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 23/01/2012, exarou o seguinte despacho: "Defiro".

(publicado novamente por conter alteração)

PROCESSO Nº 1000/1985 - ITAPEVI - No ofício nº 1111/2012, da Doutora Maria Helena Steffen Toniolo Bueno, Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Itapevi, referente à suspensão do expediente forense da referida Comarca, no dia 23/01/2012, a partir das 17h45, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 27/01/2012, exarou o seguinte despacho: "Anote-se".

PROCESSO Nº 39999/1990 - IPAUÇU - No expediente datado de 27/01/2012, da Doutora Ester Camargo, Juíza Substituta da 25ª Circunscrição Judiciária - Ourinhos, em exercício na Comarca de Ipauçu, referente à suspensão do expediente forense da referida Comarca, no dia 30/01/2012, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 27/01/2012, exarou o seguinte despacho: "Defiro".

PROCESSO Nº 292/2005 - HORTOLÂNDIA - No ofício nº 05/2012, do Doutor Luis Mario Mori Domingues, Juiz de Direito Diretor do Foro Distrital de Hortolândia, referente à suspensão do expediente forense do referido Foro, no dia 19/11/2012, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 27/01/2012, exarou o seguinte despacho: "Indefiro".

PROCESSO Nº 1.048/2005 - FORO REGIONAL IV - LAPA - No expediente datado de 23/01/2012, referente à suspensão do expediente forense no prédio II do Foro Regional IV - Lapa, localizado na Rua Aurélia, nº 650, que abriga a Vara da Infância e da Juventude daquele Foro Regional, no dia 20/01/2012, a partir das 18h15, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 27/01/2012, exarou o seguinte despacho: "Anote-se".

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

DICOGE 1.2

COMUNICADO CG Nº 138/2012

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA a todos os Juízes de Direito e Dirigentes das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que foi disponibilizado o e-mail cursopenhoraonline@tjsp.jus.br para o envio de dúvidas e sugestões sobre o sistema "penhora online" de imóveis, as quais serão examinadas e respondidas durante o curso "Questões práticas e teóricas sobre a penhora de imóveis: funcionalidades do sistema eletrônico instituído e regulamentado pelo Provimento CG nº 06/2009", que ocorrerá no próximo dia 03 de fevereiro de 2012, no Fórum João Mendes Júnior, s/n, 16º andar, sala nº 1629, das 10h00 às 12h00". COMUNICA, ainda, que foram disponibilizadas no Portal do Tribunal de Justiça, no segmento"Servidor"("Ver mais"-"Corregedoria"-"Portal do Extrajudicial"), informações sobre o sistema"penhora online de imóveis", que se tornou obrigatória pelo Provimento CG nº 30/2011.

Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial

DIMA 1

PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISTRIBUIÇÃO - ÓRGÃO ESPECIAL

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça comunica que será distribuído aos integrantes do Egrégio ÓRGÃO ESPECIAL, no dia 31 de janeiro de 2012, terça-feira, às 14 horas, na sala 508, 5º andar, no Palácio da Justiça, o seguinte processo:

Nº 147675/2011 - CAPITAL - Inscrição de Juízes de Direito de entrância final, da Comarca da Capital, para prestarem auxílio temporário junto às Seções de Direito Público e Criminal, nos termos do Edital nº 38/2011.

SEÇÃO II

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Subseção I

Julgamentos

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, em sessão realizada dia 26 de janeiro de 2012, apreciou, entre outros, os seguintes processos:

DIMA

PROCESSO Nº 21/1987 - CAPITAL - Aprovou a recondução dos Doutores José Zoéga Coelho, Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, Olavo Sá Pereira da Silva e Rubens Hideo Arai, Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal Central, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Central, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco e da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santana, respectivamente, bem como a designação da Doutora Cláudia Thome Toni, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, para comporem o Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, nos termos da Resolução nº 547/2011, até 31 de dezembro de 2013, v.u.

PROCESSO Nº 16/2001 - CAPITAL / ANEXO FAAP - Referendou o deferimento para a designação da Doutora Cláudia Thome Toni, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, para auxiliar no Anexo FAAP da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central, v.u.

DIMA - 4.2

PROCESSO Nº 24.032-D/2011 - CAPITAL - Tomou conhecimento da docência do Desembargador PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE, v.u.

PROCESSO 76721/2010 - Deferiu, v.u.

Subseção III - Entrada e Cadastramento de Autos

DIMA 3

PROCESSOS ENTRADOS E DEPENDENTES OU NÃO DE PREPARO

DIMA - DIRETORIA DA MAGISTRATURA

PALÁCIO DA JUSTIÇA - SALA 408

PROCESSOS ENTRADOS EM 23/01/2012

0111877-30.2009.8.26.0583; Apelação; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Registros Públicos; Ação: Dúvida; Nº origem: 583.00. Assunto: Casamento; Apelante: Maria Clara Piazza de Andrade; Advogados: Sergio Conrado Cacozza Garcia (OAB: 170216/SP); Luiz Gustavo Funchal de Carvalho (OAB: 234728/SP); Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB: 108666/ SP) e Lilian Cristina da Silva (OAB: 269399/SP); Apelado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Publicos da Capital;

PROCESSOS ENTRADOS EM 24/01/2012

0000004-82.2011.8.26.0315; Apelação; Comarca: Laranjal Paulista; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação: Dúvida; Nº origem: 04/2011; Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Valdir Geraldo Saccon; Advogada: Ana Paula Crivellari (OAB: 189455/SP); Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Laranjal Paulista;

0000026-65.2011.8.26.0534; Apelação; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara Única; Ação: Dúvida; Nº origem: 26/2011; Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee; Advogado: Jose Nuzzi Neto (OAB: 41452/SP); Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Branca;

0002573-91.2010.8.26.0347; Apelação; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Dúvida; Nº origem: 347.01. Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Jaqueline Helena Inoue Nogueira e outro; Advogado: Leandro Luiz Nogueira (OAB: 275175/SP); Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Matão;

0003481-41.2011.8.26.0242; Apelação; Comarca: Igarapava; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação: Dúvida; Nº origem: 242.01. Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Raízen S/A Bioenergia; Advogados: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) e Marina Bertolucci Hilario e Silva (OAB: 234750/SP); Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Igarapava;

0006003-16.2011.8.26.0606; Apelação; Comarca: Suzano; Vara: 3ª. Vara Cível; Ação: Dúvida; Nº origem: 606.01. Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Imobiliária Mediterrâneo de Guarulhos Ltda.; Advogadas: Denise de Fatima Pereira Mestrener (OAB: 149258/SP); Kelly Santos Gervazio (OAB: 240624/SP) e Tatiane Cardoso Santana (OAB: 233487/SP); Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Suzano;

0008020-61.2009.8.26.0358; Apelação; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª. Vara Judicial; Ação: Dúvida; Nº origem: 358.01. Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: João Parra e outros; Advogada: Eunice Pereira da Silva Maia (OAB: 67538/SP); Apelante: Carlos Eduardo Carmona Lourenço; Advogado: Milton Jose da Silveira (OAB: 119668/SP); Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mirassol;

0016733-38.2010.8.26.0019; Apelação; Comarca: Americana; Vara: 1ª. Vara Cível; Ação: Dúvida; Nº origem: 019.01. Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Miriam Nunes Machado da Silva; Advogado: Dino Boldrini Neto (OAB: 100893/SP); Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Americana;

0038476-21.2011.8.26.0100; Apelação; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros Públicos; Ação: Dúvida; Nº origem: 0038476-21.2011.8.26.0100; Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: 9ine Sports & Entertainment Consultoria Ltda.; Advogados: Pedro Augusto Machado Cortez (OAB: 24432/SP); Flavia Cristina dos Santos Alterio (OAB: 242584/SP) e Marcos Antonio Tavares Filho (OAB: 283915/SP); Apelado: 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital;

PROCESSOS ENTRADOS EM 26/01/2012

0000059-97.2011.8.26.0132; Apelação; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª. Vara Cível; Ação: Dúvida; Nº origem: 59/2011; Assunto: Casamento; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Rosângela Alves Paes; Apelado: Sabrina Castro Silva;

0000936-50.2011.8.26.0451; Apelação; Comarca: Piracicaba; Vara: 5ª. Vara Cível; Ação: Dúvida; Nº origem: 936/2011;

Assunto: Casamento; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Pascoal Ferreira Costa Junior; Apelado: Marcelino Agostini de Campos;

0001093-72.2011.8.26.0564; Apelação; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª. Vara de Família e Sucessões; Ação: Dúvida; Nº origem: 1093/2011; Assunto: Casamento; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Renato Rodrigues Franco; Apelado: Adilson Alves Brasil;

0003406-51.2011.8.26.0161; Apelação; Comarca: Diadema; Vara: 4ª. Vara Cível; Ação: Dúvida; Nº origem: 3406/2011;

Assunto: Casamento; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Carlos Eduardo Martins; Apelado: Pedro Dôdo de Lima;

0011879-16.2011.8.26.0132; Apelação; Comarca: Catanduva; Vara: 1ª. Vara Cível; Ação: Dúvida; Nº origem: 132.01. Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Hidrauquip Conexões de Alta Pressão Ltda. Epp; Advogados: Ricardo Pedroni Carminatti (OAB: 179843/SP); Jose Carlos Buch (OAB: 111567/SP) e Mariana Martins Buch (OAB: 303364/SP); Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Catanduva;

0032723-02.2011.8.26.0224; Apelação; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª. Vara Cível; Ação: Dúvida; Nº origem: 224.01.20

11.032723-6; Assunto: Registro de Imóveis; Apelante: Companhia Habitacional do Brasil Mercantil S/A; Advogado: Dorobel Cabrera (OAB: 92112/SP); Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guarulhos; Advogados: Moacir Carlos Mesquita (OAB: 18053/SP); Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP); Roberto Campanella Candelaria (OAB: 118933/SP); Roberta de Oliveira (OAB: 131040/SP) e Gustavo Henrique Pacheco Belucci (OAB: 287856/SP).

SEÇÃO III

MAGISTRATURA

Nada publicado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital

1ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0012/2012

Processo 0023401-39.2011.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro Civil das Pessoas Naturais - João Fuad Haddad e outros - Vistos. Fls.58: manifeste-se o Sr. Perito, e se estiver de acordo com o valor depositado (R$ 6.500,00) dê início aos trabalhos. Int. PJV-15 AP 24/01 - ADV: VALTER EUSTAQUIO FRANCO (OAB 19334/SP)

Processo 0023465-49.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - João Elias da Costa - Vistos. Fls 40: defiro o prazo requerido pela Municipalidade de São Paulo. Int. pjv 16 - ADV: MARILDA MAZZINI (OAB 57287/SP)

Processo 0037045-83.2010.8.26.0100 (100.10.037045-3) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Odair de Oliveira Peneluppi - Vistos. Fls.121: considerando a natureza, complexidade e extensão do trabalho pericial a ser realizado, bem como a condição financeira da parte autora, fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, autorizado o parcelamento em até oito depósitos mensais. Após comprovado o depósito da última parcela, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos. Int. PJV-51 AP 24/01 - ADV: LUIZ CARLOS BATISTA (OAB 81455/SP)

Processo 0151206-43.2009.8.26.0100 (100.09.151206-0) - Procedimento Ordinário - Registro de Imóveis - Marlene Marques Alves de Freitas e outro - Josué Lopes e outros - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 341/349). 2) Aguarde-se em cartório por dez dias. Nada sendo requerido, ao arquivo. Int.(CP 214) - ADV: DINO FERRARI (OAB 62333/SP), MÔNICA ZENILDA DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 118148/SP), JOSÉ ALEXANDRE BASTOS DA COSTA (OAB 194018/SP)

Processo 0200713-41.2007.8.26.0100 (100.07.200713-1) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Joao Bianco - Vistos. Fls.281: defiro, devendo ser a primeira parcela depositada no prazo de 10 dias. Após o depósito de todas as parcelas, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos. Int. pjv 74 - ADV: DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/ SP)

Processo 0216841-73.2006.8.26.0100 (100.06.216841-2) - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Vírginia Galdino de Almeida Janusonis e outro - Vistos. 1) Para cumprimento da penhora no rosto dos autos (fls.234/235), oficie-se ao Banco do Brasil (agência 1897-X Setor Público, conforme ofício de fls.261), para que transfira aos autos da ação trabalhista indicada a fls.234/235 o valor de R$ 12.533,51, que deverá ser debitado da sub-conta n. 4932 da conta judicial n. 3900128905830, agência 1897-X (conforme extrato de fls.252), devendo, após a transferência, enviar a estes autos extrato integral e detalhado da conta judicial n. 3900128905830, agência 1897-X. O ofício deverá ser instruído com cópias de fls.234/235, 252 e 261. 2) Comprove a requerente a regularização registrária do loteamento, em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Pjv 46 - ADV: LUCIANA OLIVEIRA NYARI (OAB 180078/SP), SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA LOPES (OAB 176808/SP), MAURÍCIO ROBERTO DE GOUVEIA (OAB 178488/SP), DENISE DO CARMO RAFAEL SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 91945/SP), MARTA MALVA (OAB 99694/SP), MARIA ANGELA CROCE V DA COSTA LUIZ (OAB 136240/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS HENRIQUE ANDRÉ LISBÔA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0013/2012

Processo 0009210-86.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Edson de Carvalho - Oficial do Registro de Imóveis da 15ª Circunscrição de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 671: defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. No mais, aguarde-se o decurso do prazo concedido à Municipalidade (fls. 669). Int.(CP 74) - ADV: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP), EDSON DE CARVALHO (OAB 12068/SP), SUELI MARIA BELTRAMIN (OAB 114560/SP)

Processo 0033808-41.2010.8.26.0100 (100.10.033808-8) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Anna Angélica Godinho Carapeto de Arruda Fagundes - Vistos. Fls. 89: defiro. Providencie a Serventia o necessário. Int.(CP 368) - ADV: ZIGOMAR DE LIMA (OAB 91000/SP)

Processo 0075787-07.2001.8.26.0000 (000.01.075787-2) - Pedido de Providências - Antonio Ferreira Júnior - Antonio de Fazio - Vistos. Fls. 222: aguarde-se a juntada do ofício noticiado. Sem prejuízo, defiro a vista dos autos à Defensoria Pública. Int.(CP 421) - ADV: SOLANGE MARIA CRYSTAL (OAB 104754/SP), MARCELO PAPALEXIOU MARCHESE (OAB 209764/SP), MARIA CECILIA DOS SANTOS (OAB 43650/SP)

Processo 0111854-63.2004.8.26.0000 (000.04.111854-5) - Retificação de Registro de Imóvel - DIREITO CIVIL - A Municipalidade de São Paulo - Vistos. Ao perito judicial. Em seguida, ao Ministério Público e conclusos. Int.(CP 940) - ADV: OLGA LUZIA CODORNIZ DE AZEREDO (OAB 58558/SP), BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE (OAB 90463/SP), ZULMIRA MONTEIRO DE ANDRADE LUZ (OAB 62145/SP), ANA LUCIA GOMES MOTA (OAB 88203/SP)

Processo 0180686-37.2007.8.26.0100 (100.07.180686-4) - Dúvida - Registro de Imóveis - Municipalidade de São Paulo - Vistos. 1) Fls. 340/343: no prazo de dez dias, manifeste-se a Municipalidade de São Paulo. 2) Após, encaminhem-se os autos ao Oficial de Registro de Imóveis competente. 3) Com ambas as manifestações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int.(CP 421) - ADV: SONIA REGINA BEDIN RELVAS (OAB 146827/SP), PATRÍCIA DALLA TORRE DE SÁ PINTO (OAB 247122/SP), NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP), MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO (OAB 73484/SP)

Processo 0322907-72.2009.8.26.0100 (100.09.322907-0) - Outros Feitos não Especificados - Associação dos Proprietários do Residencial Parque Marajoara - APARM - que desentranhei os documentos de fls. 318/319, substituindo-os por cópia simples. Certifico também que, os mesmos encontram-se a disposição da parte autora./ CP 382. - ADV: SERGIO LUIS MIRANDA NICHOLS (OAB 100916/SP)

Processo 0327710-98.2009.8.26.0100 (100.09.327710-4) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Jong Ki Lee e outro - Jong Ki Lee - - Jong Ki Lee - Vistos. Fls. 598/600: manifeste-se o Ministério Público. Int. (CP 384)- ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), JONG KI LEE (OAB 130812/SP)

Centimetragem justiça

2ª Vara de Registros Públicos

2º Ofício de Registros Públicos

Fórum Central Cível João Mendes Júnior - Comarca de São Paulo

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENICE MATTOS AVELINO GOMES DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0010/2012

Processo 0003732-97.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - B. S. da S.- Defiro a cota do Ministério Público - ADV: ANGELA TERESA MARTINS (OAB 58828/SP), PLINIO GUSTAVO ADRI SARTI (OAB 36036/SP)

Processo 0003879-26.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.A.M. - certifico e dou fé que em cumprimento à OS 01/02 os AA. deverão providenciar o andamento do feito, no prazo de cinco dias| - ADV: VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ (OAB 130652/SP)

Processo 0005026-87.2011.8.26.0100 - Impugunação ao Valor da Causa - Registro de Imóveis - C. E. R. F. N. e outros - A. O. de S. - Vistos. Ao impugnante. - ADV: THIAGO AUGUSTO STANKEVICIUS (OAB 232380/SP), MARCELO IUDICE RAFAEL (OAB 138969/SP), ORILDA MARIA LOPES BOIMEL (OAB 40687/SP), LUCINDO RAFAEL (OAB 36802/SP), JACOB BOIMEL (OAB 38521/SP)

Processo 0012399-72.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Ta. M. d' O. C. e outro - certifico e dou fé que os autos estão à disposição do sr. Advogado. - ADV: LUCIANA MELLO BEZINELLI (OAB 301143/SP)

Processo 0014020-41.2010.8.26.0100 (100.10.014020-2) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - N. dos S. D. - Vistos. A parte autora foi intimada a dar regular andamento ao feito e quedou-se inerte, sem apresentar qualquer manifestação. Sem a iniciativa da parte, não há como prosseguir nos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades da lei. P.R.I. - ADV: ANGELICA ALVES CONTE (OAB 253814/SP), LUCIANA PAOLA MUSSA MAURI (OAB 235589/SP)

Processo 0016978-97.2010.8.26.0100 (100.10.016978-2) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A. B. F. - certifico e dou fé que, em cumprimento à OS 01/02, o autor deverá dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias. - ADV: VLAMIR BERNARDES DA SILVA (OAB 283467/SP)

Processo 0019823-05.2010.8.26.0100 (100.10.019823-5) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M. P. J. - certifico e dou fé que os autos estão à disposição do sr. advogado. - ADV: MIGUEL RUSSO (OAB 149955/SP)

Processo 0021910-16.2005.8.26.0000 (000.05.021910-3) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - C. F. F. - certifico e dou fé que os autos estão à disposição do sr. advogado. - ADV: GLAUCIA CECILIA SILVA (OAB 152053/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

Processo 0024755-02.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - F. M. M. L. G. - Vistos. F. M. M. L. G. promoveu ação de retificação objetivando a correção na certidão de nascimento de sua avó materna.. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 03). Determinou-se a emenda da inicial. A autora deixou de cumprir ao despacho de fls. 05. É o relatório. FUNDAMENTO E D E C I D O. Nos termos do parágrafo único do artigo 284 do Código de Processo Civil, impõe-se indeferimento da inicial porque a autora não cumpriu a diligência determinada no prazo. Ante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4º, inc. II, § 1º). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justiça é R$25,00 por volume, a ser pago em guia própria à disposição no Banco do Brasil S/A. (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: FABIANA MARIA MORELLI LOPES GONÇALVES (OAB 189233/SP)

Processo 0026078-76.2010.8.26.0100 (100.10.026078-0) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - V. A. B. e outro - Vistos. A parte autora foi intimada a dar regular andamento ao feito e quedou-se inerte, sem apresentar qualquer manifestação. Sem a iniciativa da parte, não há como prosseguir nos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades da lei. P.R.I.Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4º, inc. II, § 1º). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justiça é R$25,00 por volume, a ser pago em guia própria à disposição no Banco do Brasil S/A. (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: TEREZA HIDEKO SATO HAYASHI (OAB 28129/SP)

Processo 0033541-35.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - D. C. P. D. e outros - certifico e dou fé que em cumprimento à OS 01/02 os aa. Deverão dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. - ADV: PLINIO GUSTAVO ADRI SARTI (OAB 36036/SP), ANGELA TERESA MARTINS (OAB 58828/SP)

Processo 0044448-69.2011.8.26.0100 - Impugnação de Assistência Judiciária - Usucapião Extraordinária - E. de S. e outro - V. A. M. e outros - Vistos. Aguarde-se a audiência. - ADV: MICHELANGELO CALIXTO PERRELLA (OAB 179366E/SP), RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE (OAB 207617/SP), ORTIZ FRAGA JUNIOR (OAB 196335/SP)

Processo 0044517-04.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - D. G. - Vistos. Homologo a desistência do prazo recursal. - ADV: JULIANA TAMI KIYAMA (OAB 287532/SP), SUELI KAYO FUJITA (OAB 71582/SP)

Processo 0046830-69.2010.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - L. P. Dos S. - Vistos. Intime-se, pessoalmente, a parte autora a dar andamento a feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267 do CPC. - ADV: LUIS GUSTAVO BEZERRIL DE MENEZES (OAB 56141/RS)

Processo 0106163-83.2009.8.26.0100 (100.09.106163-4) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R. F. e outros - Vistos. A parte autora foi intimada a dar regular andamento ao feito e quedou-se inerte, sem apresentar qualquer manifestação. Sem a iniciativa da parte, não há como prosseguir nos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades da lei. P.R.I.Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4º, inc. II, § 1º). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justiça é R$25,00 por volume, a ser pago em guia própria à disposição no Banco do Brasil S/A. (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: AMADEU ALEXANDRE ESTEVES (OAB 182109/SP), AMADEU ALEXANDRE ESTEVES (OAB 182109/SP)

Processo 0122549-91.2009.8.26.0100 (100.09.122549-2) - Dúvida - Pastor O. D. X. O. - Vistos. A parte autora foi intimada a dar regular andamento ao feito e quedou-se inerte, sem apresentar qualquer manifestação. Sem a iniciativa da parte, não há como prosseguir nos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades da lei. P.R.I. - ADV: MICHELLA ROSSIN PEPE DE ANDRADE (OAB 266482/SP), DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP), JOÃO JORGE BIASI DINIZ (OAB 211233/SP)

Processo 0122549-91.2009.8.26.0100 (100.09.122549-2) - Dúvida - Pastor O. D. X. O. - certifico e dou fé que em cumprimento à OS 01/02 o autor deverá dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias. - ADV: JOÃO JORGE BIASI DINIZ (OAB 211233/SP), DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP)

Processo 0142617-81.2003.8.26.0000 (000.03.142617-4) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J. H. C. - Vistos. A parte autora foi intimada a dar regular andamento ao feito e quedou-se inerte, sem apresentar qualquer manifestação. Sem a iniciativa da parte, não há como prosseguir nos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades da lei. P.R.I. - ADV: LÉA ROSA DOS SANTOS (OAB 171363/ SP)

Processo 0248072-84.2007.8.26.0100 (100.07.248072-8) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - E. C. da S. - Vistos. A parte autora foi intimada a dar regular andamento ao feito e quedou-se inerte, sem apresentar qualquer manifestação. Sem a iniciativa da parte, não há como prosseguir nos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades da lei. P.R.I. - ADV: ROBERTA PARREIRA SANTANA (OAB 266560/SP)

Processo 0249890-71.2007.8.26.0100 (100.07.249890-1) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - L. P. F.- Vistos. Cobre-se via telefone. - ADV: FABIANA FERRAZ LUZ MIHICH (OAB 165146/SP)

Processo 0322521-42.2009.8.26.0100 (100.09.322521-0) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. F. C. - Vistos. A parte autora foi intimada a dar regular andamento ao feito e quedou-se inerte, sem apresentar qualquer manifestação. Sem a iniciativa da parte, não há como prosseguir nos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades da lei. P.R.I.Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4º, inc. II, § 1º). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justiça é R$25,00 por volume, a ser pago em guia própria à disposição no Banco do Brasil S/A. (Provimento 833/04 do CSM). - ADV: RUI CELSO PEREIRA (OAB 215301/SP)

Processo 0346210-18.2009.8.26.0100 (100.09.346210-6) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - M. M. DA S. - Vistos. A parte autora foi intimada a dar regular andamento ao feito e quedou-se inerte, sem apresentar qualquer manifestação. Sem a iniciativa da parte, não há como prosseguir nos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades da lei. P.R.I. - ADV: CLENICE DUMAS PEREIRA (OAB 190166/SP)

Centimetragem justiça

Caderno 5 - Editais e Leilões

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