Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB entrega o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual na sede da OAB Federal

Direito à livre orientação sexual, não discriminação, guarda e adoção estão entre os princípios fundamentais previstos no documento.

Na manhã de hoje, às 10h30min, na sede da OAB Federal, em Brasília, a Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB - presidida pela mais importante personalidade defensora dos direitos homoafetivos no país, a vice-presidente do IBDFAM, Conselheira Editorial da Lex Magister e advogada Maria Berenice Dias - realizou a entrega do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual ao presidente da entidade, Ophir Cavalcante. O estatuto, que possui 109 artigos e propõe a alteração de 132 dispositivos legais, é um microssistema que concede direitos, criminaliza a homofobia e prevê políticas públicas para a população LGBT.

Além disso, na mesma ocasião, foi entregue à Senadora Marta Suplicy a Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero, concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais e assegura o casamento homoafetivo.

O Estatuto, cuja elaboração contou com contribuições de movimentos sociais e das mais de 50 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB instaladas, ou em vias de instalação, em todo o Brasil, prevê os princípios fundamentais, direito à livre orientação sexual, igualdade, não discriminação, convivência familiar, direito e dever à filiação, guarda e adoção, identidade de gênero, entre outros, características que o consolidam como um documento ímpar na história da justiça brasileira.

A Comissão da Diversidade Sexual da OAB é presidida por Maria Berenice Dias e a integram: Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Participam como membros consultores: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP).