jusbrasil.com.br
22 de Agosto de 2019
    Adicione tópicos

    Corregedoria do Rio Grande do Norte autoriza conversão de separação em divórcio

    A Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, possibilita a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, ou seja, através dos Ofícios de Notas. Para se adequar a essa norma, o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Cláudio Santos, publicou o Provimento nº 72/2011 que altera o Provimento nº 47/2009 e possibilita aos cônjuges separados judicialmente, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)