TJ-GO - Divulgado provimento que autoriza certidão de nascimento on-line nas maternidades

A partir de agora, a certidão de nascimento, um dos direitos mais básicos e essenciais a qualquer cidadão, estará disponível nas maternidades goianas de forma on-line e gratuita.

A medida está contida no Provimento nº 6, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Registro Civil de Nascimento em Maternidades (Sercim), anunciado na noite desta quarta-feira (19) pela corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, durante a abertura do 3º Workshop da Infância e da Juventude, em Pirenópolis.

O documento, já assinado e publicado no site CGJGO, será disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico até sexta-feira (21) e o lançamento oficial será feito na Maternidade Nascer Cidadão no dia 26 de junho.

Em seu discurso, Nelma Perilo lembrou que a falta da certidão de nascimento gera consequências graves como o impedimento de obter documentos importantes como a carteira de identidade e CPF, além da impossibilidade de acesso a benefícios e serviços sociais. “Com a implantação desse programa a mãe, ao obter alta médica da maternidade, receberá devidamente lavrado o registro civil de nascimento do seu filho. Isso representa um grande avanço no combate ao sub-registro e enorme benefício para a mãe da criança, sobretudo para a população mais carente”, enfatizou.

Ao deixar uma mensagem positiva e motivadora a todos os presentes, Nelma Perilo ressaltou que é preciso buscar práticas criativas que resultem em melhorias acerca das questões complexas que envolvem as crianças e adolescentes. Na oportunidade, a corregedora citou visita realizada em um dos centros de internação nos últimos dias e a situação precária em que os menores se encontram, sem a mínima estrutura física e privação de serviços básicos como atendimento médico e dentário e atividades físicas e intelectuais. “Com criatividade, devemos colocar em prática ações para minorar ou ao menos amenizar os problemas nessa área. Existem ideias executáveis a baixo custo, que necessitam apenas contar com a boa vontade de todos nós como, por exemplo, a criação de bibliotecas com livros e revistas usados. Essa é uma forma de propiciar ao socioeducando, além da aprendizagem de algo novo, o preenchimento do vazio na contagem dos minutos de dias inteiros”, ponderou.

A corregedora-geral também fez um alerta acerca da responsabilidade social de todos os envolvidos com o problema que assola a infância e juventude. “Sei que somos magistrados, membros do Ministério Público e servidores da Justiça e, em razão do cargo que exercemos, devemos investir mais em projetos e ações exequíveis no âmbito do Poder Judiciário. Mas isso não nos alija do mundo. Somos parte da sociedade e como seres sociais devemos também abraçar responsabilidades coletivas”, conclamou.

Trabalho conjunto

Já o juiz Carlos José Limongi Sterse, diretor do Foro de Anápolis e coordenador do Fórum da Infância e Juventude do interior, falou sobre a importância da reunião pela primeira vez de todos os magistrados que atuam com a infância e juventude para o aperfeiçoamento do sistema de medidas socioeducativas e garantia contínua da proteção à criança e ao adolescente. “Temas importantes relativos à mudança na execução das medidas socioeducativas tratados na Lei do Sinase e o Provimento nº 5, da CGJGO são de suma importância. Essa coordenação conjunta e inédita da Presidência do TJ e da Corregedoria é fundamental. Para fazer o sistema funcionar, é preciso, em primeiro lugar, que exista sinergia de todos e que acreditemos nele genuinamente”, salientou.

Em breves palavras, a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia e coordenadora do Fórum da Infância e da Juventude da capital, conclamou aos colegas que compartilhem seus conhecimentos com a mente e o coração abertos. “O comprometimento com essa causa que representa um desafio no trato da criança e do adolescente irá gerar frutos que serão colhidos pela sociedade”, acentuou.

O equilíbrio e a leveza do poeta Vinícius de Moraes na busca pela solução de situações de conflito foi ressaltado pelo desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga que, na ocasião, representou o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula. “O resultado deve sempre ser de encontros e nunca de conflitos”, frisou. Para a promotora Karine D’ Abruzzo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, não basta apenas “fazer o dever de casa”. A seu ver, é necessário realmente colocar em prática o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Temos que descer dos pedestais e olhar para essa questão de igual para igual com esforço e dedicação para que haja uma mudança real”, comentou, ao chamar a atenção dos participantes.

Compuseram a mesa, além dos desembargadores Nelma Perilo, Luiz Cláudio Veiga Braga, juízes Carlos Sterse, Maria Socorro, promotora Karina D’Abruzzo, os juízes Sival Guerra Pires, auxiliar da CGJGO e coordenador do workshop, Carlos Magno Rocha da Silva, auxiliar da Presidência do TJGO, André Reis Lacerda, diretor do Foro de Goianésia e de comunicação da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), representando o presidente da instituição, Gilmar Coelho; coronel André Luiz Gomes Schroeder, presidente do Grupo Executivo de Apoio à Criança e ao Adolescente representando o governador Marconi Perillo, e Márcia Bezerra Maya Faiad, diretora de Recursos Humanos do TJGO.

Participaram ainda do evento os juízes auxiliares da CGJGO Antônio Cézar Meneses e Wilton Muller Salomão, Eduardo Perez Oliveira, Flávia Zuza, Stefane Fiúza Cançado, entre outros. Marcaram presença promotores e vários servidores da CGJGO e outros ligados à infância e juventude.