Decreto determina obrigatoriedade do selo de autenticidade na Bahia

O presidente do TJBA, des. Mário Hirs publicou nesta sexta-feira (23), o Decreto nº 395/2012, que determina a obrigatoriedade do selo de autenticidade nos atos relacionados no referido decreto.

Confira abaixo.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 395, DE 21 MARÇO DE 2012

Determina a obrigatoriedade do selo de autenticidade nos atos que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade de tornar pública a relação dos atos notariais e de registro que receberão o selo de autenticidade, conforme previsto no § 3º do art. 10 do Decreto Judiciário nº 286, de 14 de fevereiro de 2012,

RESOLVE

Art. 1º Determinar a obrigatoriedade do selo de autenticidade em todos os atos notariais e de registro praticados, inclusive os gratuitos, conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 26 de março de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 março de 2012.

DES. MARIO ALBERTO HIRS

Presidente

ANEXO ÚNICO

NATUREZA DO ATO PARA CONSTAR NO CAMPO DO DAJE (TIPO/NATUREZA DO ATO)

ATO 01023 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01040 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01058 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01074 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01082 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01090 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01104 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01112 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01120 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01139 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01147 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01155 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01163 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01171 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01180 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 01198 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 02011 ESCRITURA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 02020 TESTAMENTO TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 03018 CONVENCAO CONDOMÍNIO TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 03026 CONVENCAO CONDOMÍNIO TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 04014 PROCURACAO TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 04022 PROCURACAO TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 04049 PROCURACAO TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 05010 CERTIDÃO TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 05029 CERTIDÃO TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 06017 RECONHECIMENTO TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 06025 AUTENTICAÇÃO TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 06106 PÚBLICA FORMA TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 06300 ATA NOTARIAL TABELA II �- TABELIONATO DE NOTAS

ATO 07021 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07048 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07056 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07072 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07080 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07099 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07102 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07110 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07129 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07137 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07145 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07153 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07161 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07170 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07188 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 07196 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 08010 REGISTRO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 09016 AVERBACAO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 10014 LOTEAMENTO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 11010 REGISTRO “VERBO AD VERBUM” TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 13013 CERTIDÃO NEGATIVA TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 13021 CERTIDÃO POSITIVA TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 13102 CONVENCAO CONDOMÍNIO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 13110 CONVENCAO CONDOMÍNIO TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 13200 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TABELA III �- REGISTRO DE IMÓVEIS

ATO 15040 CERTIDÃO TABELA V �- PROTESTO DE TÍTULOS

ATO 15059 CERTIDÃO TABELA V �- PROTESTO DE TÍTULOS

ATO 17027 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17043 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17051 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17078 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17086 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17094 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17108 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17116 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17124 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17132 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17140 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17159 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17167 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17175 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17183 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 17191 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 18015 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 18023 REGISTRO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 19011 CANCELAMENTO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 20010 INSCRICAO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 22012 INSCRICAO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 22101 CANCELAMENTO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 23027 AVERBACAO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 23035 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 24015 CERTIDÃO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 24031 CERTIDÃO TABELA IV �- REGISTRO DE TÍTULOS DOCUM

ATO 25011 CASAMENTO CIVIL TABELA VI �- REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

ATO 26042 CASAMENTO OUTRO CART TABELA VI �- REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

ATO 27014 REGISTRO CASAM RELIGIOSO TABELA VI �- REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

ATO 27022 REGISTRO EMANCIPAÇÃO TABELA VI �- REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

ATO 27030 REGISTRO ESTRANGEIRO TABELA VI �- REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

ATO 28010 RETIFICACAO TABELA VI �- REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

ATO 29017 FIXACAO EDITAL TABELA VI �- REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

ATO 30015 CERTIDÃO GERAL TABELA VI �- REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

ATO 30023 CERTIDÃO COM BUSCA TABELA VI �- REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS

ATO 30031 CERTIDÃO INTEIRO TEOR TABELA VI �- REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS