Arpen-SP orienta registradores civis sobre cumprimento das Portarias n° 01 e n° 02 da CGJ-SP

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) esclarece a seus associados que a Portaria nº 01/2012, editada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) instituiu a obrigatoriedade de que notários e registradores devem manter computador conectado a Internet, com endereço eletrônico (e-mail) , para o recebimento de comunicações do órgão, assim como inspeções e correções por meio virtual.

Já a Portaria nº 02/2012, da CGJ-SP, divulgada no Diário Oficial desta terça-feira (24.01) estabelece que notários e registradores deverão comunicar a CGJ-SP sobre o endereço eletrônico (e-mail) que utilizarão para receber as comunicações oficiais do órgão. Esta comunicação deverá ser enviada para o e-mail: dicoge@tjsp.jus.br.

DICOGE

PORTARIA Nº 01/2012

O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO ser dever de cada Tabelião e Registrador Público prestar de modo eficiente o serviço notarial e de registro;

CONSIDERANDO a necessidade de manter instalações, equipamentos, meios e processos de trabalho que possam bem atender a reta prestação dos serviços notarial e registrário;

CONSIDERANDO a conveniência de esta Corregedoria Geral de Justiça proceder a inspeções e correições por meios virtuais;

DETERMINA que cada Tabelião e Registrador Público mantenha, em seu local de serviço, computador conectado à Internet e endereço eletrônico da unidade para correspondência virtual.

Os Tabeliães e Registradores Públicos do Estado comunicarão à Corregedoria Geral da Justiça, em dez (10) dias, a observância desta Portaria e o endereço eletrônico de sua unidade.

São Paulo, 18 de janeiro de 2012.

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça

Fonte: Diário Oficial de 20.01.2012

DICOGE

Corregedor Geral da Justiça

Fonte: Diário Oficial de 24.01.2012