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29 de novembro de 2014

Jurisprudência STJ - Inventário - Partilha judicial - Participação da companheira na sucessão do de cujus em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável

Publicado por Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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EMENTA

INVENTÁRIO �- Partilha judicial �- Participação da companheira na sucessão do "de cujus" em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável �- Concorrência da companheira com descendentes comuns e exclusivos do falecido �- Hipótese não prevista em lei �- Atribuição de cotas iguais a todos �- Descabimento �- Critério que prejudica o direito hereditário dos descendentes exclusivos, afrontando a norma constitucional de igualdade entre os filhos (art 227, § 6o da CF)�- Aplicação, por analogia, do art 1790, II do Código Civil �- Possibilidade �- Solução mais razoável, que preserva a igualdade de quinhões entre os filhos, atribuindo à companheira, além de sua meação, a metade do que couber a cada um deles �- Decisão reformada �- Recurso provido. (TJSP �- Agravo de Instrumento nº 994.08.138700�-0 �- São Paulo �- 7ª Câmara de Direito Privado �- Rel. Des. Alvaro Passos �- Julgado em 24.03.2010)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 994.08.138700�-0, da Comarca de SÃO PAULO �- FAMÍLIA, em que são agravantes VERA LÚCIA CARLETTI BUFFOLO, ELISABETE CARLETTI DE LACERDA e OSANA CARLETTI SENNA sendo agravados ELAINE CRISTINA CARLETTI, JOSÉ LUIZ CARLETTI, VERA LÚCIA BONTEMPO, SANDRA RENATA CARLETTI SANDRI, NATHALIA DANIELE BONTEMPO e DENYS RODRIGO BONTEMPO CARLETTI.

ACORDAM, em 7a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTÔNIO COSTA (Presidente sem voto), ELCIO TRUJILLO E SOUSA LIMA.

São Paulo, 24 de março de 2010.

ALVARO PASSOS

RELATÓRIO E VOTO

Vistos.

Trata�-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por Lourivaldo Carletti, relativamente à partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, atribuiu à companheira sobreviva, além de sua meação, cota igual aos dos oito herdeiros filhos, ou seja, 1/9 da herança.

Em apertada síntese, sustentam as agravantes que a partilha determinada sobre a totalidade dos bens contraria a lei e a proporção estabelecida (1/9) prejudica os herdeiros exclusivos do de cujus.

Concedido efeito suspensivo (fls. 384), o recurso foi processado com as manifestações dos demais herdeiros, estando em termos para julgamento.

É o relatório.

De início, convém esclarecer que a r. decisão agravada tratou, especificamente, da participação da companheira na sucessão do de cujus, definindo a partilha judicial tão somente dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável ante a omissão do legislador, que se esqueceu de prever, no art. 1790 do Código Civil, a cota hereditária do companheiro na hipótese de haver descendentes comuns e também exclusivos, como no caso em exame.

Descabida, portanto, a alegação de que a partilha determinada envolveu a totalidade dos bens da herança.

Contudo, no que se refere ao quinhão hereditário conferido à companheira, que concorre tanto com descendentes comuns como com exclusivos do de cujus, a solução adotada pelo ilustre magistrado singular merece reparo, pois prejudica os filhos exclusivos, afrontando a norma constitucional que assegura a igualdade entre todos os filhos (art. 227, § 6o da CF).

Com efeito, como destacam Euclides Benedito de Oliveira e Sebastião Amorim, "enquanto não se pacifica a questão, parece�-nos mais adequado interpretar o artigo 1.790, na hipótese de concorrência do companheiro com filhos híbridos, sob o mesmo critério adotado na hipótese de concorrência do cônjuge, regulada no artigo 1.832, ou seja, somente atribuir ao companheiro quota igual à dos descendentes quando forem todos comuns: se houver descendentes exclusivos do autor da herança, o companheiro não terá aquele direito à quota inteira, mas sim à metade do que couber a cada herdeiro".[1]

Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou esta C. Corte:

SUCESSÃO �- Herança �- Companheira �- Concorrência com filhos decorrente da união estável e filho da relação do "de cujus" e terceira pessoa �- Ausência de regra legal específica �- Determinação de que receba a metade do que couber aos descendentes comum e exclusivo �- Solução que preserva a igualdade entre os descendentes �- Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 652.505�- 4/0�-00 �- São Paulo �- 5a Câmara de Direito Privado �- Relator: Rober Mac Cracken �- 09.09.09 �- V.U. �- Voto nº 5371)

Assim, não havendo consenso entre todos os herdeiros e diante da lacuna da lei acerca do tema, inclino�-me pela aplicação, por analogia, do art. 1790, II do Código Civil, de sorte a preservar a igualdade de quinhões entre os filhos, atribuindo à companheira, além de sua meação, metade da cota de cada um deles.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo nos termos supramencionados.

ALVARO PASSOS �- Relator.

Notas

[1] Inventários e partilhas: direito das sucessões: teoria e prática. 22a ed.rev. e atual. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2009. Página 176.

2 Comentários

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José Anilson Mendes
1 voto

O artigo deveria ser mais elucidativo, à 1ª vista o inc. II, não tem problema algum, ou seja, fala o quanto cada um receberá, o problema se encontra em saber na prática, se o(a) companheiro(a), entrará na metade do que receber cada um deles, ex. Falecido deixa herança de R$ 150.000,00 e possui 3 filhos exclusivos, então cada filho receberá a metade do que lhe couber, ou seja, R$50.000,00 e o companheiro receberá R$ 25.000,00 de cada metade, ou, receberá R$37.500,00 que corresponde à metade de R$75.000,00 dos herdeiros?

1 ano atrás Responder Reportar
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Alcindo Gomes de Araujo Neto

Jose Anilson, usando seu exemplo e considerando que os 150 mil é a heranca deixada aos herdeiros, que foi totalmente constituído na instância da união estável.
Primeiro ponto é salientar que a companheira é meeira e já fez a retirada dos 150 mil dela, ou seja, o casal teria um patrimônio de 300 mil adquirido onerosamente por ambos.
Resta a partilha dos 150 mil restante, que caberia ao falecido, caso tivesse separado por exemplo.

Voce faz a contagem como fosse 7 pessoas, pois cada filho fora da união conta dobrado. Ou seja cada filho irá receber 2/7 e a companheira irá receber 1/7.
Assim, cada filho receberá a importância de R$ 42.857,14, enquanto a companheira receberá R$ 21.428,58, bem como já recebeu 150 mil, totalizando a importância de R$ 171.428,58 ao final da partilha para mesma.
O mesmo calculo serve para 2 dois filhos fora da união e um filho com a companheira da união.
Todavia, se os filhos forem todos da companheira será dividido em partes iguais, ou seja, 3 filho e companheira , restará 1/4 para cada somente assim daria 37.500,00 para cada filho e a companheira, sendo que essa ultima somará com a meação de 150mil.
Lembro com a atenção que a companheira somente terá direito aos bens adquiridos na Constância da união, ou seja, caso os 150 mil fosse do falecido antes do inicio da união, a companheira não teria direito a nada, restando a divisão so para os filhos, em partes iguais.
Alcindo gomes. alcindoneto@hotmail.com

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