Notícias do Diário Oficial

Notícias do Diário Oficial

caderno 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

Nada publicado.

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

DESPACHO

Nº 0005833-73.2010.8.26.0543 - Apelação - Santa Isabel - Apelante: Ivo Boff - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis,Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santa Isabel - Na petição protocolada sob o nº 166218/2014, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 27/11/2014, exarou o seguinte despacho: “Tornem os autos à origem.” - Magistrado (a) Elliot Akel

Nº 1025290-06.2014.8.26.0100 - Apelação - São Paulo - Apelanteas: Alessandra Mortada de Castro, Ricardo Camellini de Castro e Tânia Tosca Sampaio Mortada - Apelado: 14º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 21/11/2014, proferiu o seguinte despacho: “Vistos. As partes e os seus procuradores ficam cientes de que este recurso, assim como os que dele forem originados, poderão receber julgamento pelo sistema virtual (art. 154 e §§ do CPC), e eventual oposição deverá ser formalizada por meio de petição, no prazo de dez dias (Res. nº 549/2011 - TJSP, art. 2º). O silêncio será interpretado como anuência para adoção desse procedimento. Intimem-se.” - Magistrado Elliot Akel

Nº 3005724-43.2013.8.26.0562/50000 - Embargos de Declaração - Santos - Embargante: Universidade Estadual Paulista “Julio Mesquita Filho” - Embargado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 21/11/2014, proferiu o seguinte despacho: “Vistos. As partes e os seus procuradores ficam cientes de que este recurso, assim como os que dele forem originados, poderão receber julgamento pelo sistema virtual (art. 154 e §§ do CPC), e eventual oposição deverá ser formalizada por meio de petição, no prazo de cinco dias (Res. nº 549/2011 - TJSP, art. 1º). O silêncio será interpretado como anuência para adoção desse procedimento. Intimem-se.” - Magistrado Elliot Akel

PROVIMENTO CG Nº 32/2014

O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no item 348 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que traz regra que tem por finalidade diminuir os impactos ambientais e cumprir com as responsabilidades socioambientais. Considerando que referida regra deve ser observada por todas as unidades extrajudiciais, e que por tal razão o referido item deve constar do Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que traz seção específica denominada “Disposições Gerais”;

Considerando o decidido no Processo CG nº 2011/00116308, R E S O L V E :

Artigo 1º - Acrescentar ao item 20 da Seção II do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o subitem 20.4., nos seguintes termos:

“20.4. É vedada a incineração dos documentos em papel, que deverão ser destinados à reciclagem, mediante coleta seletiva ou doação para associações de catadores de papel ou entidades sem fins lucrativos”;

Artigo 2º - Suprimir o item 348 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;

Artigo 3º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 25 de novembro de 2014.

HAMILTON ELLIOT AKEL

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de São Paulo

CONCURSO EXTRAJUDICIAL

PROCESSO Nº 2014/162161 – SÃO PAULO/SP – DÉBORA FAYAD MISQUIATI

DECISÃO: Homologo a desistência apresentada em relação ao grupo 7 – critério provimento. Publique-se e arquive-se. São

Paulo, 25/11/2014 – (a) Des. MARCELO MARTINS BERTHE – Presidente da Comissão do 9º Concurso.

PROCESSO Nº 2014/162769 – SÃO PAULO/SP – NILTON SEVERIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

DECISÃO: Homologo a desistência apresentada do certame. Publique-se e arquive-se. São Paulo, 21/11/2014 – (a) Des. MARCELO MARTINS BERTHE – Presidente da Comissão do 9º Concurso.

PROCESSO Nº 2014/163356 – SÃO PAULO/SP – CRISTIANE YUMI YAZAWA

DECISÃO: Homologo a desistência apresentada do certame. Publique-se e arquive-se. São Paulo, 25/11/2014 – (a) Des. MARCELO MARTINS BERTHE – Presidente da Comissão do 9º Concurso.

DICOGE 5.1

PROCESSO Nº 2014/24480 - DICOGE 5.1

PARECER: (349/2014-E)

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Propostas de alteração do Capítulo XX - Acolhimento em parte Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de sugestões de modificação do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria, apresentadas pela ABECIP e pelos Oficiais de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano do Sul e Diadema, tendo a ARISP se manifestado (fls. 579/582, 586/591, 641 e 659).

É o relatório.

Opino.

A ABECIP pede a modificação do item 253, do Capítulo XX, das Normas de Serviço do Extrajudicial, cuja redação atual é a seguinte:

Quando o devedor, seu representante legal, ou procurador se encontrar em local incerto ou não sabido, o Oficial incumbido da intimação certificará o fato, e o Oficial do Registro de Imóveis promoverá intimação por edital, publicado por 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de Comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

Aduz que o item não abarca a hipótese de ocultação do devedor, motivo por que sugere nova redação nos seguintes termos:

Quando o devedor, seu representante legal, ou procurador se encontrar em local incerto ou não sabido, ou então, se houver suspeita de ocultação, o Oficial incumbido da intimação certificará o fato, e o Oficial do Registro de Imóveis promoverá intimação por edital, publicado por 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de Comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (grifei).

O requerimento formulado tem de passar pelo necessário confronto com a Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel.

O procedimento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário decorrente de mora do fiduciante está previsto no art. 26, de referida lei. Dele consta que, vencida e não paga a dívida, o fiduciante será intimado para, em 15 dias, satisfazer a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas de penalidades, tributos, despesas condominiais, de intimação e demais encargos contratuais.

Esta intimação - que é feita pelo registrador de imóveis ou pelo registrador de títulos e documentos ou, ainda, pelo correio com AR - tem de ser pessoal ao fiduciante, ao representante legal ou ao procurador dele regularmente constituído.

Se o fiduciante ou a pessoa que no lugar dele pode receber a intimação se encontrar “em outro lugar, incerto e não sabido”, o oficial certificará esse fato e promoverá a intimação por edital.

Publicado o edital por três dias e decorrido o prazo para pagamento sem purgação da mora, o registrador averba na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário que, em seguida, o alienará o em leilão.

Se, de outro lado, o fiduciante pagar a dívida, o contrato continua a viger normalmente.

É certo que a Lei nº 9.514/97 não poderia excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (CF, art. 5º, XXXV).

Isso não lhe impedia, contudo, de instituir um procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária. Aliás, a Lei nº 9.514/97 em nada inovou neste ponto, haja vista a execução da dívida hipotecária prevista nos arts. 31/41, do Decreto-Lei nº 70 de 1966.

Assim, conquanto o procedimento seja - por opção do legislador - extrajudicial, as partes sempre poderão recorrer à via judicial em caso de lesão ou ameaça de direito.

Verificada este premissa, passa-se ao exame da proposta apresentada pela ABECIP referente à intimação do devedor que não se encontra em local incerto e não sabido, mas se oculta para se furtar à intimação.

O § 4º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97, prevê a intimação por edital quando o fiduciante se encontrar “em outro local, incerto e não sabido”:

§ 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

A leitura isolada do art. 26 pode conduzir à ideia de que, para os casos de suspeita de ocultação do devedor, o credor teria de se socorrer da intimação judicial nos moldes dos arts. 867 a 873, do Código de Processo Civil.

Contudo, não parece ter sido esta a ratio do legislador, que optou por um mecanismo de execução da garantia fiduciária fora do âmbito do Judiciário.

É preciso, então, interpretar a norma à luz de seu contexto, de seu conjunto e de suas finalidades para encontrar o seu real alcance.

V. Exa., na obra “O Poder Judicial e a criação da Norma Individual”, ao discorrer sobre as técnicas de hermenêutica, lembra que a interpretação lógica:

move-se em nível mais elevado, pois remonta ao espírito da disposição, inferindo-o de fatores racionais que a inspiraram, da gênese histórica que a prende a leis anteriores, da conexão que a enlaça às outras normas e a todo o sistema. É da ponderação dessa multiplicidade de fatores que se deduz o valor da norma jurídica. Parte-se aqui do pressuposto de que para a obtenção do correto significado de uma expressão normativa deve-se verificar sua conexão com as demais do contexto. (Saraiva, 1995, p. 39/40).

E, ao tratar da interpretação sistemática, pontua que:

A norma jurídica não existe isoladamente, mas está ligada por íntimo nexo a outras normas e princípios. O direito objetivo não é aglomerado caótico de disposições. É um organismo, um sistema de preceitos coordenados ou subordinados, em que cada um tem o seu posto próprio. Existem princípios jurídicos gerais, de que os outros são deduções e corolários, ou então vários princípios condicionam-se ou restringem-se mutuamente, ou constituem desenvolvimentos autônomos em campos diversos. Assim, todos os princípios são componentes de um grande todo. Dessa conexão, cada norma particular recebe luz. O sentido de uma disposição legal pode decorrer de sua confrontação com outras normas supra-ordenadas, de que constitui derivação, aplicação ou exceção. (p. 41).

As diversas técnicas interpretativas, conclui V. Exa., não se excluem, mas se completam. Atuam conjuntamente na busca do significado e do alcance da norma, de modo que podem resultar uma interpretação declarativa, restritiva ou extensiva, conforme haja ou não identidade entre o sentido da norma e a letra de seu enunciado (p. 45).

Pois bem. O exame do contexto, do conjunto e das finalidades da Lei nº 9.514/97 é claro no sentido de que o legislador optou por um sistema de execução da dívida fiduciária desjudicializado, que vai desde a intimação do devedor até a alienação do imóvel consolidado em nome do credor.

Diante disso, não haveria sentido em se afirmar, apenas em virtude da ausência de previsão expressa, que o legislador criou todo um mecanismo extrajudicial de execução da garantia fiduciária, mas remeteu ao Judiciário uma de suas fases intermediárias, qual seja, a intimação do devedor em caso de suspeita de ocultação.

Mais: não há como aceitar que o legislador admita a intimação ficta do fiduciante quando em local incerto e não sabido, mas não quando resolve se ocultar, pois se a finalidade era permitir apenas a intimação real na via extrajudicial, não teria autorizado a por edital no caso de o devedor se encontrar em local incerto e não sabido.

É possível concluir, portanto, que o legislador, ao deixar de prever expressamente a intimação ficta do fiduciante em caso de suspeita de ocultação, não a proibiu; apenas disse menos do que quis, cabendo ao intérprete se valer das técnicas de hermenêutica acima indicadas para extrair da lei o seu real alcance, pois, como observa V. Exa., a norma jurídica é um organismo, um sistema de preceitos coordenados.

E, paralisar o procedimento ágil desenhado para funcionar na via extrajudicial, que já prevê a intimação ficta, apenas para que o credor realize essa mesma modalidade de intimação por meio judicial, não guarda relação com o desígnio do legislador.

Não há como afirmar - sem quebrar a premissa de que a norma jurídica é um sistema de preceitos coordenados - que o legislador deu fé pública ao registrador para certificar que o fiduciante encontra-se em local incerto e não sabido, mas não para atestar suspeita de ocultação.

Em suma, soaria contraditório e contraproducente imaginar que o legislador, no caso de suspeita de ocultação do devedor, quis remeter o credor à via judicial apenas para realizar a intimação do devedor e, em seguida, retomar o curso do procedimento extrajudicial, uma vez que, na hipótese de o devedor estar em lugar incerto e não sabido, essa intimação poderia ocorrer extrajudicialmente.

Vale lembrar que o legislador, para os casos que prescindem de manifestação do Estado-Juiz, tem adotado, cada vez mais, a via da desjudicialização, podendo-se citar, como exemplos, a retificação de registro na Serventia Extrajudicial (Lei nº 10.931/04) e a regularização fundiária (Lei nº 11.977/09), cujos procedimentos ocorrem no Registro de Imóveis. Nessa linha, ao revisar o Capítulo XX, das Normas de Serviço do Extrajudicial1, esta Corregedoria Geral da Justiça suprimiu

o item 312.5, que tinha o seguinte teor: Na hipótese de o devedor, seu representante legal, ou procurador se ocultar de forma a não permitir a intimação, o Oficial do Registro de Imóveis certificará essa circunstância, a fim de que o credor fiduciário promova a intimação pela via judicial. O procedimento extrajudicial será mantido aberto por 60 (sessenta) dias, findos os quais, se não houver manifestação do credor fiduciário, será arquivado. A supressão do item 312.5, contudo, não se mostrou suficiente a autorizar a intimação do devedor em caso de suspeita de ocultação, de modo que se mostra oportuna a regulamentação específica para que os registradores de todo o Estado saibam como proceder.

A sugestão de redação apresentada pela ABECIP, porém, não cria parâmetros de conduta ao registrador, motivo por que não pode ser aproveitada.

Sugere-se, em contrapartida, o aproveitamento do sistema da citação por hora certa do Código de Processo Civil2 para a intimação de devedor em caso de suspeita de ocultação.

Assim, em caso de suspeita de ocultação, deverá o registrador procurar o fiduciante por três vezes. Não o encontrando, intimará qualquer pessoa próxima (parente ou não) do fiduciante (familiar, vizinho, porteiro, zelador, vigia) de que, no dia imediato, voltará a efetuar a intimação na hora que designar.

No dia e hora designados, se o fiduciante não estiver presente, procurará se informar das razões da ausência, dará por feita a intimação e deixará, mediante recibo, a intimação com alguém da família ou próximo do devedor.

Em seguida, certificará a ocorrência no expediente da execução da garantia fiduciária (data a partir da qual tem início a contagem do prazo previsto no § 1º, do art. 26), e comunicará o fiduciante dando-lhe de tudo ciência.

É importante lembrar, na linha do que ensina Cândido Rangel Dinamarco, que a suspeita de ocultação deve ser razoável e fundada em atos concretos ou ao menos em indícios de que o devedor se furta a ser intimado, não sendo razoável suspeitar da ocultação do operário procurado na residência durante a jornada de trabalho diurno na fábrica, ou do vigia noturno em sua casa durante a noite, ou do comerciante no estabelecimento fora do horário comercial, ou do funcionário público na repartição antes ou depois do expediente3.

Os atos concretos ou, na ausência, os indícios da suspeita de ocultação deverão constar de forma detalhada na certidão da ocorrência lavrada pelo registrador.

Observadas estas linhas, não se vê óbice à intimação do devedor, pelo oficial de registro, em caso de suspeita de ocultação.

As sugestões relativas aos itens 242.1 e 242.2 já foram analisadas - e afastadas - quando da edição do Provimento 37/2013, que deu nova redação a todo o Capítulo XX.

A sugestão de alteração do prazo de emissão de certidão - de cinco dias para duas horas - não pode ser acolhida por contrariar texto expresso de lei. Se o art. 19, da Lei nº 6.015/73, diz que a certidão não pode ser retardada por mais de cinco dias, parece não haver dúvida de que o registrador goza deste prazo para emiti-la. Este foi, aliás, o argumento de V. Exa. ao editar o Provimento CG nº 04/2014, que harmonizou o texto das NSCGJ à Lei nº 6.015/73.

Em relação à proposta dos Registradores de São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano do Sul e Diadema, é preciso lembrar que o item 138.27 não trouxe inovação; apenas repete o disposto no art. 169, I4, da Lei nº 6.015/73 e atende às recentes decisões do C. Conselho Superior da Magistratura5, nas quais se definiu que as retificações de registro de imóveis previstas no art. 213, II, da Lei de Registros Publicos, tramitam no registro de imóveis de origem, ainda que o imóvel passe a pertencer a outra circunscrição.

Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro - Exigência indevida de retificação administrativa da descrição do imóvel perante o Oficial de Registro de Imóveis da circunscrição atual do imóvel - Descabimento - Aplicação do disposto no art. 169, I da Lei de Registros Publicos - Recurso provido. (Apelação Cível nº 0000641-96.2012.8.26.0606)

Este entendimento foi por V. Exa. ratificado recentemente nos autos do processo CG nº 2013/144745. A proposta, portanto, não comporta acolhimento a despeito dos respeitáveis argumentos trazidos pelos i. oficiais de registro de imóveis (fls. 586/591).

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça sejam alteradas nos termos da anexa minuta de Provimento.

Em caso de aprovação, sugere-se a publicação da íntegra do parecer por três dias alternados para conhecimento geral.

Sub censura.

São Paulo, 14 de novembro de 2014.

(a) Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz Assessor da Corregedoria

___________________________________________

Provimento CG 37/2013

2 Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

§ 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. 3 Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Malheiros, 2ª ed.,p. 441/442

4 Art. 169 - Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo:

(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

I - as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição 5 Apelações Cíveis nºs 0003757-13.2012.8.26.0606 e 0000641-96.2012.8.26.0606

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça nos termos da anexa minuta de provimento, que acolho.

Para conhecimento geral, determino a publicação na íntegra do parecer no DJE por três dias alternados. Publique-se. São Paulo, 18 de novembro de 2014. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça.

Provimento CG N.º 33/2014

Acresce ao item 253, da Subseção II, da Seção IX, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, os subitens 253.1, 253.2, 253.3 e 253.4

O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.514/97 instituiu procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imóvel em nome do fiduciário;

CONSIDERANDO que a lei é um organismo, um sistema de preceitos coordenados, e que deve ser interpretada à luz de seu contexto, conjunto e finalidades;

CONSIDERANDO que é meta desta Corregedoria Geral da Justiça “desjudicializar” o que prescinde da manifestação do Estado-Juiz;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.514/97 admite a intimação ficta do fiduciante fora do âmbito do Judicial;

CONSIDERANDO a fé pública dos registradores (art. 3º, da Lei nº 8.935/94);

CONSIDERANDO que cabe ao Corregedor Geral da Justiça orientar, disciplinar e aprimorar os serviços notariais e de registro no Estado de São Paulo, nos termos dos Incisos XVI a XXXIII, do art. 28, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o que se decidiu nos autos do Processo CG nº 2012/24480;

RESOLVE:

Artigo 1º - São acrescidos os seguintes subitens ao item 253, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:

253.1. Quando, por três vezes, o devedor, seu representante legal ou seu procurador não for encontrado em seu domicílio, residência ou em outro endereço indicado pelo credor para ser intimado e houver suspeita razoável de ocultação, o Oficial intimará qualquer pessoa próxima, parente ou não, do devedor de que no dia imediato voltará a efetuar a intimação no hora que designar.

253.2. Considera-se razoável a suspeita baseada em atos concretos ou em indícios de que o devedor está se furtando de ser intimado, circunstâncias estas que deverão ser indicadas e certificadas de forma detalhada pelo Oficial.

253.3. No dia e hora designados, se o devedor não estiver presente, o Oficial procurará se informar das razões da ausência, dará por feita a intimação e deixará, mediante recibo, contrafé com alguém próximo do devedor. Em caso de recusa de recebimento da contrafé ou de assinatura do recibo, o Oficial certificará o ocorrido.

253.4. Efetivada a intimação na forma do subitem 253.3., que será certificada no procedimento em trâmite na Serventia, o Oficial enviará carta ao devedor no endereço dele constante do registro e no do imóvel da alienação fiduciária, se diverso, dando-lhe ciência de tudo.

Artigo 2º - Este provimento entra em vigor 15 dias da data de sua primeira publicação no DJE.

São Paulo, 27 de novembro de 2014

(a) HAMILTON ELLIOT AKEL

Corregedor Geral da Justiça

SEÇÃO III

MAGISTRATURA

Nada publicado.

caderno 3

1ª Vara de Registros Públicos

Nada publicado.

2ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO DE AGUIAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Processo 0008950-09.2011.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais – C. A. E. - Requeira a parte autora o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

Processo 0039718-44.2013.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais – H. L. S. - Certifico e dou fé que o (a) interessado (a) deverá providenciar as cópias necessárias para a expedição do (s) mandado (s), no prazo de 10 dias .

Processo 0058504-39.2013.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais – A. J. W. - Certificou e dou fé que o (a) interessado (a) deverá providenciar as cópias necessárias para expedição do (s) mandado (s) final, no prazo de 10 dias .

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO DE AGUIAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0333/2014

Processo 1008558-23.2014.8.26.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – R. A. M. L. - O pedido comporta acolhimento, a fim de corrigir os assentos especificados na inicial, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e determino a retificação dos assentos, como requerido na inicial e aditamento a fls. 48/49, voltando a usar o nome de solteira “R. A. M.”. Custas pela parte autora. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias. Esta sentença servirá como mandado, desde que por cópia extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por esta Magistrada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com certidão abaixo preenchida pela Sr.ª Coordenadora, destinando ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

Processo 1015158-84.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Assento de Óbito – M. J. A. L. - Diante do exposto, indefiro a inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, e art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado e recolhimento das custas devidas, o que o Cartório deverá certificar, defiro o desentranhamento dos documentos trazidos com a inicial, mediante cópia nos autos. P.R.I.

Processo 1058246-75.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil – REGISTROS PÚBLICOS – D. N. D. V. e outro - Vistos. Esclareça a parte autora as questões levantadas pelo Ministério Público.

Processo 1089352-89.2013.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Assento de Óbito – N. B. Z. T.- Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Tendo em vista a procedência total da demanda, em consonância com o parecer ministerial, a presente decisão transita em julgado nesta data. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora. Esta sentença servirá como mandado, desde que por cópia a ser extraída pela parte requerente do Sistema Informatizado Oficial, assinada digitalmente por este (a) Magistrado (a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento (quais sejam: petição inicial; petições com emendas à inicial, quando houver; certidões que deverão ser retificadas; cota do Ministério Público; sentença; certidão de trânsito em julgado ou decisão de homologação da desistência do prazo recursal), com certidão abaixo preenchida pela Sr.ª Diretora de Divisão, destinando ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Tendo em vista a procedência total da demanda, em consonância com o parecer ministerial, a presente decisão transita em julgado nesta data, devendo a Serventia expedir o necessário. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

Processo 1103755-29.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – C. R. B. G. e outro - Vistos. Defiro a cota retro. Cumpra a parte autora.

Processo 1105636-41.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – A. V. - Os documentos apresentados demonstram os erros indicados que, bem por isso, devem ser corrigidos, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e determino a retificação dos assentos, como requerido na inicial e aditamento a fls. 37/38. Custas pela parte autora. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias. Esta sentença servirá como mandado, desde que por cópia extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por esta Magistrada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com certidão abaixo preenchida pela Sr.ª Coordenadora, destinando ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.

Processo 1115163-17.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais – A. G. D. S.- Vistos. Redistribua-se o feito ao Foro Regional de Nossa Senhora do Ó diante do domicilio do requerente. Intimem-se.

Processo 1116016-26.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – L. C. P. - Vistos. Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional de São Miguel Paulista, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido. Int.

Processo 1116358-37.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – V. D. C. L.- Vistos. Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Santana, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido. Int.

Processo 1116407-78.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais – P. R. V. J. - P. R. V. J. - Vistos. Redistribua-se o feito ao Foro Regional de Jabaquara, diante do domicilio do requerente. Intimem-se.

Processo 1116929-08.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais – E. d. S. B. - Vistos. Redistribua-se o feito ao Foro Regional de Santo Amaro, diante dodomicilio do requerente. Intimem-se.

Processo 1117299-84.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Assento de Óbito – F. L. D. S. e outros - Vistos. Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido. Int.

Processo 1117688-69.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais – M. A. D. P. - Vistos. Redistribua-se o feito ao Foro Regional de Penha de França, diante do domicilio do requerente. Intimem-se.

Processo 1117708-60.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais – D. d. S. - Vistos. Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Itaquera, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido. Int.

Processo 1117711-15.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – A. A .D. S. - Vistos. Redistribua-se o feito ao Foro Regional do Tatuapé, diante do domicilio do requerente. Intimem-se.

Processo 1117855-86.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – M. B. D. S. - Vistos. Considerando que o endereço da parte autora está abrangido pela jurisdição do Foro Regional do Ipiranga, remetam-se os autos ao Foro mencionado, competente para apreciar o pedido. Int.

Processo 1117895-68.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais – S. D. P. A.- Vistos. Redistribua-se o feito ao Foro Regional de Jabaquara, diante do domicilio do requerente. Intimem-se.

Caderno 5

2ª Vara de Registros Públicos

Nada publicado.