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Notícias do Diário Oficial

Publicado por Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo

há 10 anos

caderno 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

Nada Publicado.

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

Nada Publicado.

SEÇÃO III

MAGISTRATURA

Nada Publicado.

caderno 3

1ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO TANIA MARA AHUALLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Processo 0010737-10.2010.8.26.0100 (100.10.010737-0) - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Nilo Stival e outro - Municipalidade de São Paulo - Espólio de Henriqueta da Motta Ferraz Dal Lago, rep. pela inv. Fernanda Ferraz Dal Lago - - ERMENEGILDO DAL LAGO - Fls. 278: Defiro a vista dos autos fora do cartório à Municipalidade, pelo prazo de 60 dias. Após o retorno dos autos, manifeste-se a parte autora quanto as fls. 281/292, no prazo de 10 dias. Int. PJV 11

Processo 0016270-42.2013.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Gozzi Participações LTDA e outro - Clovis Braccajoli e outro - os autos aguardam que o (a) autor (a) recolha na guia FEDTJ (código 434-1) 1 custa no valor de R$11,00 cada, visando a obtenção de endereço dos citandos não localizados, via Infojud, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e do Comunicado CSM nº 170/2011, ou traga anuência com firma reconhecida o que suprirá a citação, ou ainda novos endereços. - PJV 05

Processo 0041042-89.2001.8.26.0100 (000.01.041042-2) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Elza Moreno Palma e outros - Paulo Roberto Francisco e outro - Municipalidade de São Paulo - Vistos. Fls. 612/613: em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2013, mantenho a decisão de fls. 609/610, quanto ao parcelamento dos honorários. Providencie a parte autora, no prazo de 10 dias. Int. PJV-62

Processo 0084561-85.1999.8.26.0100 (000.99.084561-3) - Pedido de Providências - J.B.O. e outro - Autos em Cartório - cp 497

Processo 0342885-35.2009.8.26.0100 (100.09.342885-4) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Regina Woskergian Bazarian e outros - Giovani Maselli e outros - Processe-se a apelação interposta no feito, bem como remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int. PJV 71

Processo 0343480-34.2009.8.26.0100 (100.09.343480-3) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Penha Rita Soares e outro - Prefeitura do Município de São Paulo - Saul Kuperchmit e outros - Saul Kuperchmit - Vistos. Penha Rita Soares e Priscila Rosely Soares, qualificadas nos autos, ajuizaram a presente ação de retificação de registro dos imóveis situados na Rua Particular, nsº 03 e 03-A, com entrada pela a Rua Gomes Cardim, nº 610. Imóveis com suporte nas matrículas nº 120.374 e 120.376, ambas do 3º RI de São Paulo. Sustentam as autoras que os direitos reais foram adquiridos após o falecimento dos genitores Francisco de Assis Soares e Olga Cotta Soares, sendo que o domínio do imóvel objeto da matrícula nº 120.374 passou a pertencer à autora Priscila Rosely Soares e a autora Penha Rita Soares recebeu a titularidade do bem descrito

na matrícula nº 120.376. Informam que foram apuraras divergências entre área real e a tabular, conforme consta nas notas de exigência emitidas pelo oficial registrador (fls. 22 e 29). A parte autora pleiteou a procedência do pedido, com fundamento nas disposições do Código Civil. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 08/37). Sobrevieram informes cartorários (fls.

39/54). Laudo pericial juntado às fls. 107/155. A parte autora manifestou concordância com laudo técnico apresentado (fls. 170). Foram determinadas as notificações necessárias (fls. 177). A Municipalidade de São Paulo manifestou desinteresse na demanda (fls. 173). Os confinantes do imóvel manifestaram anuência ao pedido da parte autora (fls. 222/224 e 237/240). A União manifestou desinteresse na ação, porém requereu a citação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM e do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes DNIT para análise de possível interesse no feito (fls. 377/378). O pedido foi indeferido às fls. 386. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 393/396). É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de retificação, de jurisdição voluntária, objetivando a adequação do registro imobiliário à situação de fato, atendendo ao princípio da especialidade objetiva. A retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213, da Lei de Registros Publicos, por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se prestando como meio para aumentar os limites e confrontações de imóvel. Não é possível utilizar a ação de retificação de registro como meio de aquisição de propriedade imóvel ou como substitutiva da ação de usucapião, ensejando tal tipo de pretensão a propositura de ação própria. O artigo 212 da Lei de Registros Publicos, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, dispõe: “Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.” Cabível, no caso, o acolhimento do pedido, pois a prova técnica demonstrou a divergência entre a situação tabular em cotejo com o cenário fático, o que anima a retificação para suprir a imperfeição do registro, até porque ficou descartada a hipótese de prejuízo a terceiros ou ao Poder Público. As autoras são proprietárias e os direitos foram adquiridos por herança. A situação tabular dos imóveis objetos das matrículas nºs 120.374 e 120.376 do 03º RI de São Paulo não obedece os limites físicos constatados pelo levantamento topográfico. Na verdade, sempre que demonstrada a discrepância entre a área do imóvel registrado e a área verdadeira,imprescindível a retificação, com o objetivo de espelhar a realidade do imóvel e regularizar a pendência referente aos mesmos, na forma dos artigos 198, 212, 213 e 228 da Lei de Registros Publicos e artigo 1.247 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a retificação dos registros dos imóveis objeto da ação, observadas as informações constantes dos memoriais descritivos juntados às fls.144/147. Nos termos da Portaria Conjunta 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, esta sentença servirá como mandado para registro, desnecessária a expedição de novos documentos A parte autora arcará com despesas processuais e custas finais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. PJV-74 Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): em cumprimento ao Provimento nº 577/97, o valor do preparo, para o caso de eventual interposição de recurso foi calculado em 2% sobre o valor da causa atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP e importa em R$(05 UFESPs). Certifico ainda que em cumprimento ao determinado na Lei 011.608 de 29/12/2003, deve ser recolhido na guia GARE, como preparo, o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs referente ao 1º dia útil do mês do recolhimento, se o valor calculado acima informado for menor do que 05 UFESPs. Certifico ainda que de acordo com o Provimento nº 833/2004, há necessidade do pagamento do valor do porte de remessa de R$29,50 (por volume de autos), a ser pago em guia própria do Banco do Brasil - código 110-4, tendo este processo 02 volume (s). (PJV-74). Nada mais.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO TANIA MARA AHUALLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0078/2014

Processo 1085331-70.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Bloqueio de Matrícula - Edivaldo Gomes de Moraes - Vistos. Chamo o feito a ordem. Recebo o procedimento como pedido de providências. No mais, verifico que por um equívoco o feito foi processado pelo Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos, que determinou ao requerente o recolhimento das custas iniciais (fls.401), sendo que desta decisão foi interposto Agravo de Instrumento (fls.523/532). Feitas estas observações, sendo este Juízo censório administrativo disciplinar, não há recolhimento de custas iniciais ou honorários advocatícios para prosseguimento do feito. Assim, oficie a z. Serventia, com urgência, ao Egrégio Tribunal de Justiça informando a redistribuição dos autos, bem como a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto. No mais, emende o requerente a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequar o pedido formulado na inicial, tendo em vista que as nulidades reconhecidas por este Juízo, gerando consequentemente a invalidação do ato ou anulação das matrículas (artigo 214 da Lei 6015/73), pressupõe nulidade de pleno direito do próprio registro (não a de seu ato causal). Assim, o pedido de arbitramento de multa, eventual indenização ou produção de provas deverá ser formulado nas vias ordinárias competentes, sob a incidência dos princípios do contraditório e ampla defesa. Deverá, outrossim, haver a adequação do pólo passivo da ação. Com a juntada da manifestação do requerente, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int.

Processo 1096193-03.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Por Terceiro Prejudicado - Benedicta Barbosa Avelino e outros - Vistos. Fl. 90: Defiro. Manifestem-se os requerentes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações prestadas pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital (fls.85/86). Com a juntada da manifestação, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Int.

Processo 1103015-08.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens - Ana Seragini Ruggeri e outro - Vistos. Para melhor análise do pedido e por cautela, juntem os requerentes cópia da inicial, da sentença judicial proferida pelo MMº. Juiz de Direito do Setor de Conciliação do Fórum Central Cível, que homologou o acordo de desfazimento da compra e venda do imóvel realizada entre os requerentes e a empresa Trento Negócios Imobiliários Ltda, bem como cópia da escritura de compra e venda entabulada entre as partes. Com a juntada da documentação, tornem os autos conclusos para decisão. Int.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ (A) DE DIREITO TANIA MARA AHUALLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

0000127-41.2014 Dúvida 6º Oficial de Registro de Imóveis Amelia Chinelatto Lima Vistos. O Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital suscitou a presente dúvida a requerimento de Amélia Chinelatto Lima. Relata que a interessada pretende o registro de Escritura Pública de Compra e Venda e de Cessão de Direitos Hereditários, lavrada no 19º Tabelionato de Notas, tendo como objeto o imóvel sob transcrição nº 101.903. Aduz o Oficial que a negativa para realização do ato consiste na ausência de qualificação das partes, constando na escritura de venda e compra apenas os seus nomes, não havendo como suprir a omissão no âmbito registral. Segundo a suscitada, a escritura foi regularmente lavrada pelo 19º Tabelionato de Notas, incidindo a presunção de fé pública. Alega ainda que, na época da lavratura, não era obrigatório apresentar a cédula de identidade e CPF dos participantes do negócio jurídico. Devidamente instada a apresentar impugnação, a suscitada manteve-se inerte, conforme certidão de fl.46. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, mantendo-se o óbice registrário (fls.47/48). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Assiste razão ao Ministério Público e ao Oficial. A suscitada pretende o registro da Escritura Pública de Compra e Venda e de Cessão de Direitos Hereditários relativa ao imóvel transcrito sob nº 101.903, em desconformidade com a legislação civil que trata do direito registral, Lei 6.015/73. O fato de somente constar na Escritura Pública o nome das partes, sem qualquer qualificação, é suficiente para impossibilitar o ingresso no fólio real. Ao Oficial Registrador cabe a qualificação dos títulos que lhes são apresentados, justamente para evitar a prática de atos atentatórios aos princípios básicos do direito registral ou que tornem insegura e não concatenada a escrituração. Diante disso, expôs o Registrador com razão os fatos e fundamentos que impossibilitaram o registro do negócio jurídico. Como por ele observado, de acordo com a

certidão de casamento juntada à fl.19 e certidões de casamento e nascimento juntadas pela suscitada (fls. 20/22), em confronto com o teor da transcrição nº 101.903 (fls.11/12), verifica-se somente a compatibilidade do nome da cedente Leontina Januário, sendo que em relação aos outros dois vendedores constantes da escritura, Jon Willem Heinsberg e Leo Heinsberg, que também

assina João Heinsberg, nada consta. Ora, a falta da qualificação dos vendedores viola o princípio da segurança jurídica que norteia os atos registrários, uma vez que gera a ocorrência de dúvida em relação à real identidade deles. No mais, é certo que a simples violação ao princípio da especialidade subjetiva já afasta a pretensão de registro. Ressalto que o princípio da especialidade subjetiva prevista no art. 176, II, 4, a e b, e art. 176, III, 2, a e b não estão observadas na escritura pública. Nessa linha, não é possível o ingresso no fólio real de descrição dissociada da realidade fática, porquanto o juízo positivo dessa situação pode redundar no reconhecimento de futuros direitos ou ser utilizado como meio de prova em razão das finalidades do registro público imobiliário. Por fim, a alegação da suscitada de que a venda foi realizada há mais de 58 anos, tornando-se impossível atender às exigências legais, encontra-se totalmente destituída de fundamento em virtude do princípio “tempus regit actum”, segundo o qual o título é qualificado pelo Oficial do registro de imóveis segundo as regras vigentes ao tempo em que a inscrição (lato sensu) foi rogada, ainda que se haja constituído antes da vigência da Lei de Registros Publicos atual. Vale notar a sugestão fornecida pela Douta Promotora de Justiça (fl.48) para solução da questão posta a desate. Do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Amélia Chinelatto Lima. Oportunamente, cumpra-se a Lei n. 6.015/73, art. 203, I, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 1 de abril de 2014. Tania Mara Ahualli Juíza de Direito (CP 465)

COBRANÇA DE AUTOS-Ficam os advogados abaixo relacionados intimados a devolver a Cartório, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de BUSCA E APREENSÃO, os autos que se encontram em poder dos mesmos, conforme segue, nos precisos termos dos Provimentos nºs 20/66 e 98/76 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça: Publique-se e aguarde-se o prazo de 24 horas.Expirado o prazo, sem devolução dos autos, expeça-se mandado de busca e apreensão.Int. (a) Dra. TANIA MARA

AHUALLI, Juíza de Direito :

Local destino : Thiago Rodrigues Del Pino (1)