Cartórios de notas devem apresentar certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa ao lavrarem inventário e partilha

Publicado por Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo

há 10 anos

Comunicado CG nº 140/2014

A Corregedoria Geral da Justiça comunica, para conhecimento dos notários do estado de São Paulo, que, conforme decisão exarada no Processo CG 2013/00111732, ao lavrarem as escrituras de inventário e partilha, no que toca ao cumprimento do item 117, g, das NSCGJ, devem fazer constar, expressamente, se foi apresentada certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo

Publicações9072
Seguidores218

Detalhes da publicação

Tipo do documentoNotícia
Visualizações951

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.